EAOF 2025

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EAOF 2025 - Questão 22
22) O 1S Beltrano, que servia em Organização Militar da FAB no Rio de Janeiro, foi denunciado pelo Ministério Público Militar pela suposta prática do crime previsto no art. 290 do Código Penal Militar, o qual disciplina a conduta relativa ao porte de drogas para fins de consumo pessoal em local sujeito à administração militar. Regularmente processado, a materialidade delitiva não restou comprovada, consubstanciada pelo laudo definitivo de constatação de drogas, o qual não fora confeccionado e juntado aos autos, razão pela qual, por ocasião da sentença, o juízo o absolveu, remetendo cópia da decisão à autoridade militar, para conhecimento e adoção das medidas julgadas necessárias.

Considerando a situação hipotética apresentada, marque a opção correta.
(A) A introdução de substância entorpecente ou similar em Organização Militar configura concurso de crime militar e transgressão disciplinar, ambos de idêntica natureza, devendo ser aplicada a penalidade respectivamente a cada esfera.
(B) A punição na esfera administrativa só se torna necessária quando dela advém benefício para a Organização Militar a que pertence o militar, pelo fortalecimento da disciplina e da justiça, já que o caráter reeducativo é mera consequência ao punido.
(C) A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição quando da absolvição do militar na esfera judicial.
(D) A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição quando da rejeição da denúncia, já que a absolvição na esfera judicial enseja o afastamento da punição na esfera administrativa.

Fontes:

Regulamentos
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