EAOF 2025

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EAOF 2025 - Questão 29
29) A sistemática de apuração de transgressão disciplinar e de aplicação de punição disciplinar deve ser conduzida de acordo com determinados procedimentos elencados na ICA 111-6/2021 Regulamentação da Sistemática de Apuração de Transgressão Disciplinar e da Aplicação da Punição Disciplinar. Acerca do Pedido de Reconsideração em Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar (PATD), assinale a opção correta.
(A) A punição inicialmente imposta não poderá ser agravada, em sede de decisão do pedido de reconsideração, se não existirem fatos novos.
(B) Caso o militar arrolado não apresente Pedido de Reconsideração dentro do prazo de cinco dias úteis nem solicite a prorrogação, o oficial apurador, juntamente com duas testemunhas, poderá arquivar o processo.
(C) A Seção de Investigação e Justiça (SIJ) deverá estabelecer prazo, enquanto que as seções de boletim deverão elaborar Portaria específica para a publicação do Pedido de Reconsideração em Boletim de Informação Pessoal.
(D) O pedido de retratação, quando a militar arrolada estiver em estado gestacional ou for lactante, deverá ser aceito e a punição a ela imposta deverá ser suspensa, independentemente do posto ou graduação, para garantir o direito constitucional à vida.

Fontes:

ICA 111-6/2021

Informação Extra:

Análise:
  • Opção (a): Correta. É um princípio do direito administrativo sancionador a proibição da reformatio in pejus, ou seja, a autoridade que julga um recurso não pode agravar a situação do recorrente, a menos que surjam fatos novos que justifiquem um novo processo.
  • Opção (b): Incorreta. A não apresentação do pedido torna a punição definitiva, mas o procedimento descrito para o oficial apurador está errado.
  • Opção (c): Incorreta. A ICA já regula os prazos e procedimentos, não cabendo à SIJ ou às seções de boletim criarem regras próprias.
  • Opção (d): Incorreta. Mistura os institutos de "retratação" e "pedido de reconsideração" e aplica de forma confusa a regra para gestantes/lactantes.
Conclusão:
Resposta Correta: a) A punição inicialmente imposta não poderá ser agravada, em sede de decisão do pedido de reconsideração, se não existirem fatos novos.
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